1. IDENTIFICAÇÃO DA OPERADORA
A presente Plataforma é operada por BOSSA SOLUÇÕES DE USABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 54.362.452/0001-42, com sede em Niterói, Rio de Janeiro, doravante denominada “Empresa”.
A Empresa é a única responsável legal pela operação da Plataforma.
2. OBJETO DA PLATAFORMA
2.1. A Plataforma tem por finalidade conectar pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos interessadas em participar de pesquisas de experiência do usuário (UX), testes de produtos e pesquisas de mercado (“Participantes”) a empresas contratantes (“Parceiros de Pesquisa”).
2.2. A Empresa não realiza pesquisas clínicas, médicas ou relacionadas à saúde e pesquisas eleitorais em qualquer âmbito.
2.3. A Empresa poderá:
- Conduzir pesquisas diretamente; ou
- Atuar como intermediadora para Parceiros de Pesquisa, inclusive empresas afiliadas.
2.4. A Empresa não garante seleção em qualquer estudo.
3. ELEGIBILIDADE
3.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais.
3.2. Ao se cadastrar, o Participante declara:
- Possuir plena capacidade civil;
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
4. INCENTIVOS
4.1. A participação em pesquisas poderá gerar incentivos, tais como:
- Cartões-presente;
- Transferência via PIX;
- Pagamento via boleto;
- Outros benefícios não salariais.
4.2. Os incentivos:
- Não constituem salário ou remuneração trabalhista;
- Não caracterizam vínculo empregatício;
- Não configuram prestação de serviços;
- Não representam compensação por risco.
4.3. A participação é voluntária e eventual.
4.4. O Participante é exclusivamente responsável por eventuais obrigações fiscais decorrentes dos incentivos recebidos.
5. AUSÊNCIA DE VÍNCULO
A utilização da Plataforma não estabelece qualquer relação de:
- Emprego;
- Sociedade;
- Representação;
- Parceria;
- Joint venture;
- Prestação de serviços.
6. RELAÇÃO COM PARCEIROS DE PESQUISA
6.1. Quando a pesquisa for conduzida por terceiro, este será integralmente responsável por:
- Estrutura da pesquisa;
- Conformidade legal e regulatória;
- Conteúdo das interações;
- Pagamentos, quando aplicável;
- Declarações feitas durante o estudo.
6.2. A Empresa não se responsabiliza:
- Por condutas de Parceiros de Pesquisa;
- Por decisões tomadas pelo Participante;
- Por informações compartilhadas voluntariamente fora da Plataforma.
6.3. Caso o Participante compartilhe seus dados diretamente com terceiros fora da Plataforma, a Empresa não terá qualquer ingerência ou responsabilidade sobre o uso posterior dessas informações.
7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O tratamento de dados pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
7.1 Papéis da Empresa
A Empresa poderá atuar como:
- Controladora, quando definir as finalidades do tratamento para:
- Gestão de contas;
- Correspondência de perfil com estudos;
- Comunicação;
- Prevenção à fraude;
- Operadora, quando tratar dados pessoais exclusivamente em nome de Parceiros de Pesquisa.
7.2 Dados Coletados
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Informações de contato;
- Dados demográficos e de perfil.
7.3 Bases Legais
- Consentimento;
- Execução de contrato;
- Legítimo interesse;
- Cumprimento de obrigação legal.
7.4 Finalidades
- Gerenciamento da conta;
- Seleção para pesquisas;
- Comunicação via e-mail, WhatsApp ou notificações;
- Prevenção de fraudes;
- Cumprimento de obrigações legais.
7.5 Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados com:
- Parceiros de Pesquisa;
- Empresas afiliadas;
- Prestadores de serviços tecnológicos;
- Processadores de pagamento;
- Autoridades públicas quando exigido por lei.
7.6 Transferência Internacional
Os dados poderão ser armazenados ou processados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos, sendo adotadas salvaguardas contratuais adequadas.
7.7 Retenção
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário às finalidades informadas ou conforme exigido por lei.
7.8 Direitos do Titular
O Participante poderá solicitar:
- Confirmação de tratamento;
- Acesso;
- Correção;
- Eliminação (quando cabível);
- Portabilidade;
- Revogação de consentimento.
Solicitações devem ser enviadas para: acesso@bossaresearch.com
8. COMUNICAÇÕES
A Empresa poderá contatar o Participante por:
- E-mail;
- WhatsApp;
- Notificações na Plataforma.
O cancelamento de comunicações promocionais não impede comunicações essenciais.
9. POLÍTICA ANTIFRAUDE
9.1. A Empresa poderá utilizar mecanismos técnicos para:
- Identificar múltiplas contas;
- Detectar inconsistências;
- Prevenir participação fraudulenta.
9.2. Em caso de suspeita de fraude, a conta poderá ser suspensa ou encerrada.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem exclusivamente à Empresa.
10.2. É vedado:
- Copiar;
- Modificar;
- Distribuir;
- Explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Empresa não será responsável por:
- Danos indiretos ou lucros cessantes;
- Condutas de terceiros;
- Interrupções do sistema;
- Eventos de força maior.
11.2. A responsabilidade total da Empresa, quando aplicável, ficará limitada ao maior dos seguintes valores:
- (i) O total de incentivos recebidos pelo Participante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato; ou
- (ii) R$ 1.000,00 (mil reais).
11.3. Nada neste instrumento exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, quando comprovados.
12. INDENIZAÇÃO
O Participante concorda em indenizar a Empresa por quaisquer prejuízos decorrentes de:
- Violação destes Termos;
- Fornecimento de informações falsas;
- Uso indevido da Plataforma;
- Conduta fraudulenta.
13. DISPONIBILIDADE
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de funcionamento ininterrupto.
14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
A Empresa poderá suspender ou encerrar contas por:
- Descumprimento destes Termos;
- Suspeita de fraude;
- Exigência legal.
15. LEGISLAÇÃO E FORO
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
16. ATUALIZAÇÕES
A Empresa poderá modificar estes Termos a qualquer tempo.
A versão vigente sempre indicará:
- Número da versão;
- Data de vigência.
O uso continuado da Plataforma implica aceitação das alterações.